Publicada resolução que dispõe sobre as férias forenses

Empresário paulista impetra mandado de segurança contra penhora de bens

Réu acusado da morte de ambientalista é primário e não foi absolvido por falta de provas

DF é condenado a fornecer medicamento a paciente esquizofrênico

Justiça Federal abre espaço para estagiários de Direito

Justiça reduz imposto sobre compra de imóvel em São Paulo

OAB pode cassar registro de parlamentares ligados a escândalos

Condenado por homicídio será investigado por exercício ilegal de profissão

O Direito a estar livre da fome: segurança alimentar e nutricional na perspectiva dos direitos fundamentais

O escopo do presente é analisar o direito a estar livre da fome enquanto manifestação do super princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Como é cediço, a fome, historicamente, materializa uma problemática que encontra direcionamentos específicos, fazendo-se subsumir entre a população considerada mais vulnerável. Inclusive, neste aspecto, o reconhecimento do direito a estar livre da fome concretiza um postulado de cunho humanístico que reafirma a condição imprescindível que a alimentação desempenha no processo de desenvolvimento humano. Neste aspecto, ao se pensar no direito em comento, reafirma-se o ideário de que cada indivíduo possui uma série de potencialidade inerentes à condição humana e que incumbe ao Estado, enquanto promotor primário dos direitos fundamentais, em desenvolver políticas, implementar mecanismos e envidar esforços para a consecução. A metodologia empregada na construção do presente pauta-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo. 

O nomeado no Inventário Extrajudicial como Inventariante pode sem Alvará Judicial assinar Escrituras Definitivas?

A solução está no artigo 11 da Resolução 35/2007 do CNJ e dispensa Alvará Judicial.

FGV Direito SP promove debate sobre a repercussão da decisão do STF sobre coisa julgada

O evento será no dia 17 de abril, às 10h.

Empresa responsável por navio abandonado em Santos é condenada a pagar diferenças salariais

Cabe recurso.

Projeto amplia prazo para que crianças e adolescentes busquem reparação civil por abuso sexual

Prazo de prescrição hoje é de 3 anos; proposta eleva para 20 anos em caso de crime contra a dignidade sexual.

Elevada pena de casal condenado por torturar a filha

Jovem sofreu violência física e psicológica.

Telefônica é condenada a ressarcir danos decorrentes de golpe do WhatsApp

A Tim Celular S/A foi condenada a ressarcir os danos materiais, no valor de R$ 1.800, bem como pagar danos morais, fixados em R$ 2 mil.

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Próprio. Tentativa de Crime de roubo circunstanciado

Penal. Pena-base. Conduta social negativada.

Ordem dos Advogados do Brasil diz que foro privilegiado não pode ser a salvaguarda da corrupção

Em nota pública, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, pede redução do número de agentes públicos beneficiados.

Servidora pública incorpora média de gratificações recebidas em cargos comissionados

A incorporação resultou da soma dos anos em que ela ocupou os cargos.

Ação Cominatória. Paciente acometido por diabetes. Processual Civil

Agravo de Instrumento. Litisconsórcio passivo necessário.

Seguradora é condenada a pagar DPVAT para gestante que perdeu o bebê por queda em ônibus

Segundo o primeiro autor, sua mulher teria perdido a gestação em razão de acidente em um ônibus que trafegava em alta velocidade e, devido a uma frenagem brusca, foi lançada contra o banco de passageiros, o que ocasionou a morte do feto